Artigo 5.º — Procedimento

O IPP define, anualmente, por edital, os procedimentos e o calendário de submissão de projetos e a documentação que deve acompanhar os projetos, as ponderações de cada critério de avaliação dos projetos e os prazos para apreciação e decisão sobre a quais serão concedidas as bolsas e qual o montante a conceder.