- 1 -É fixado em 4 (quatro) o número de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau no Município de Nisa.
- 2 -Estas unidades orgânicas assumem a designação de Divisão, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão.
Artigo 7.º — Unidades Orgânicas Flexíveis de 2.º Grau
Vigente desde: 11/11/2022
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