O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos à data da entrada em vigor do Regulamento da Reitoria, aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 41/2023, de 3 de março.
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Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 22/12/2023
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