Ao uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade, bem como ao incumprimento do presente Regulamento, são aplicáveis as normas do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, bem como do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respetiva regulamentação.
Artigo 21.º — Infrações
Vigente desde: 27/12/2023
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Em vigor desde 27/12/2023