Não podem celebrar contrato de incubação os candidatos que:
- a)Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
- b)Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
- c)Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial;
- d)Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, por participação em atividade de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções.