O não pagamento de propinas, ou de cada uma das prestações, nos prazos fixados implica o pagamento de uma das seguintes sobretaxas:
- a)Entre o 1.º e o 15.º dia consecutivo a partir da data fixada - 500$ ou Euro 2,49, por dia a mais da data fixada;
- b)Entre o 16.º e o 30.º dia consecutivo - 1000$ ou Euro 4,99, por dia a mais da data fixada;
- c)Para além do 30.º dia - 5000$ ou Euro 24,99, por dia a mais da data fixada.