Sempre que se verifique a anulação de matrícula e inscrição, independentemente do motivo que a determine, verificar-se-á o seguinte:
- a)Até 30 dias após a sua realização, o valor entretanto pago será reembolsado na sua totalidade;
- b)Até ao final do mês de Dezembro ou até 60 dias após a sua realização, só será reembolsado 50% do valor se porventura pagou a totalidade de propinas, pois caso contrário o reembolso não será autorizado superiormente;
- c)Se a sua realização for posterior aos prazos fixados nas alíneas anteriores, não haverá reembolso possível.