Art.º 12 · Despacho n.º 13297/2025 — Competências do júri

1 -É da competência do júri, designadamente, a:
1. a)Admissão ou exclusão dos candidatos;
2. b)Aprovação ou não aprovação dos candidatos nos métodos de seleção;
3. c)Ordenação final dos candidatos aprovados;
4. d)Promoção de audições públicas e a admissão dos candidatos às mesmas;
5. e)Seleção do candidato ou dos candidatos a contratar;
6. f)Resposta às pronúncias apresentadas pelos candidatos, em sede de audiência dos interessados.
2 -Sempre que entenda necessário, o júri pode:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
3 -Às audições públicas previstas na alínea b) do número anterior, quando tenham lugar, são admitidos os candidatos a definir nos termos do aviso de abertura do concurso.
4 -O júri é apoiado pelo secretário do Júri do concurso.

Artigo 12.º — Competências do júri