Art.º 15 · Despacho n.º 13297/2025 — Atas das reuniões

1 -De cada reunião do júri é lavrada ata, que contém:
1. a)Um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido;
2. b)A data e o local da reunião, a ordem de trabalhos e os membros presentes;
3. c)Os votos emitidos por cada um dos membros do júri e a respetiva fundamentação;
4. d)A deliberação do júri e respetiva fundamentação, nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento.
2 -As atas são lavradas pelo secretário e submetidas à aprovação dos membros do Júri no final da respetiva reunião, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 15.º — Atas das reuniões