Art.º 2 · Despacho n.º 13297/2025 — Princípios gerais

1 -Os procedimentos a que se refere o presente Regulamento, regem-se pelos princípios constitucionais e legais da atividade administrativa, estando ainda subordinados ao princípio do mérito, da adequação às funções desempenhadas e à especificidade de cada área científica e da neutralidade dos membros que integram os júris.
2 -Os procedimentos de recrutamento e contratação de investigadores estão sujeitos aos seguintes princípios e deveres:
1. a)Adequado cumprimento das necessidades no âmbito da gestão de pessoas e da cultura organizacional da Universidade Aberta de acordo com o respetivo plano de atividades;
2. b)Prévia definição do perfil funcional a contratar e do respetivo procedimento de recrutamento;
3. c)Definição e divulgação atempada dos métodos e critérios de seleção, dos parâmetros de avaliação e do sistema de classificação final adotados;
4. d)Liberdade de candidatura e garantia de igualdade de condições e oportunidades;
5. e)Transparência e publicidade;
6. f)Imparcialidade do júri do procedimento concursal;
7. g)Fundamentação das decisões de acordo com os critérios de seleção, os parâmetros de avaliação e o sistema de classificação final adotados, em função da categoria a prover.

Artigo 2.º — Princípios gerais