Art.º 9 · Despacho n.º 13308/2024 — Medidas Preventivas

1 -Cabe à Universidade de Lisboa, mediante aprovação do Conselho de Gestão ou de outro órgão estatutariamente competente das Unidades Orgânicas, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio, nomeadamente:
1. a)Comunicação aos trabalhadores, estudantes e restantes membros da comunidade académica da implementação de políticas claras e abrangentes que proíbam expressamente o assédio;
2. b)Realização regular de ações de formação e outras iniciativas para todos os trabalhadores, estudantes e restantes membros da comunidade académica, com vista à consciencialização e literacia sobre o assédio;
3. c)Acompanhamento das avaliações dos trabalhadores, estudantes e restantes membros da comunidade académica às ações de formação realizadas neste âmbito;
4. d)Revisão periódica das políticas e procedimentos aprovados neste âmbito.
2 -Cabe às Comissões para a Igualdade de Género, Inclusão e Não Discriminação (CIIND), ou equivalente, existentes em cada Unidade Orgânica, ou à Rede para a Igualdade de Género, Inclusão e Não Discriminação (RIIND) da Universidade de Lisboa, onde aquelas estão representadas:
1. a)Informar os membros da comunidade académica da Universidade de Lisboa sobre questões relacionadas com o assédio e sobre o conteúdo deste Código;
2. b)Encaminhar possíveis denunciantes para os mecanismos de denúncia previstos no artigo 6.º do presente Código;
3. c)Apresentar propostas de ações concretas de prevenção do assédio ao Conselho de Gestão da Universidade de Lisboa ou a outro órgão estatutariamente competente das Unidades Orgânicas.

Artigo 9.º — Medidas Preventivas

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