Artigo 28.º — Chefe da Unidade de Pessoal, Higiene e Segurança

O titular do cargo de Chefe da Unidade de Pessoal, Higiene e Segurança é recrutado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados em Administração Regional e Autárquica, em Gestão de Recursos Humanos ou em Gestão e Administração Pública, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o mínimo de dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.