A presente orgânica entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação.
ANEXO I
Organigrama
(ver documento original)
315854263
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2022