Art.º 41 · Despacho n.º 1335/2018 — Funcionamento e reuniões do júri

1 -Nos termos constantes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março:
1. a)As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
2. b)O presidente do júri tem voto de qualidade.
2 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.
3 -As reuniões do júri podem ser realizadas recorrendo a tecnologias de informação e comunicação.
4 -Nas reuniões do júri anteriores aos atos públicos a que se refere o artigo 43.º do presente Regulamento os elementos do júri podem participar remotamente.
5 -Nas restantes reuniões, o presidente do júri pode autorizar a participação por teleconferência de um número de vogais não superior a 50 %, desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.
6 -É o presidente do júri que convoca as reuniões e comunica todas as deliberações ao diretor do curso e aos órgãos e serviços competentes.
7 -Em tudo o que não esteja previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, o funcionamento do júri regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 41.º — Funcionamento e reuniões do júri