Despacho n.º 1335/2018

O presente regulamento desenvolve e complementa o regime jurídico relativo aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, doravante designado por Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

A UAc pode conferir o grau de mestre em associação com outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação e normas em vigor, mediante protocolo específico assinado pelos respetivos representantes legais.

Os ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre integram:

A matrícula e inscrição nos mestrados obriga ao pagamento de propinas no valor fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente para o efeito e nos termos constantes do Regulamento de Propinas da Universidade dos Açores.

Pode ser creditada a formação anterior e a experiência profissional dos estudantes dos mestrados, no respeito pelos termos, limites e procedimentos previstos na legislação em vigor e no Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional da Universidade dos Açores.

Ao(s) orientador(es) cabe acompanhar e supervisionar a elaboração do trabalho final, competindo-lhe(s), designadamente:

O trabalho final, no que for aplicável, deve ser apresentado de acordo com as normas técnicas descritas no Manual de Normas Gráficas e Identidade Visual da UAc.

No seguimento da atribuição do grau de mestre, e por esta ordem:

A emissão da certidão de registo do grau, da carta de curso, do diploma da componente curricular do mestrado e dos respetivos suplementos ao diploma é da responsabilidade do serviço da UAc com competências na área académica e, com exceção dos documentos solicitados com taxa de urgência, deve ser realizada nos seguintes prazos, a contar da data de pagamento dos respetivos emolumentos:

Quando atribuído em associação com outra(s) instituição(ões) de ensino superior portuguesa(s) ou estrangeira(s), nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, o grau é titulado, nos termos do artigo 43.º do mesmo decreto-lei, de acordo com o protocolado pelas instituições associadas.

Num prazo de 60 dias úteis após a entrada em vigor do presente Regulamento, as unidades orgânicas de ensino e investigação, ouvido o órgão competente da faculdade ou escola, devem remeter ao conselho científico ou técnico-científico para aprovação as propostas de regulamento específico para os mestrados da sua responsabilidade.

Compete ao reitor decidir sobre as dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Os documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º são obrigatoriamente identificados com base na sequência MSc_ANO_UOEI_CURSO_ALUNO_TIPO, em que:

CV -curriculum vitae;

Parecer1 - parecer do orientador do trabalho final;

Parecer2 - parecer de um segundo orientador do trabalho final (se aplicável);

Parecer3 - parecer de um terceiro orientador do trabalho final (se aplicável).

311081629