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Artigo 11.º — Competências da Comissão Consultiva

Vigente desde: 02/02/2024
  1. 1 -Compete à Comissão Consultiva:
    1. a)Contribuir para a implementação e revisão da ELPPE;
    2. b)Contribuir para a elaboração, implementação e revisão dos PACPE decenais;
    3. c)Contribuir para a implementação do PA.
  2. 2 -Compete ao líder de cada UA:
    1. a)Coordenar os trabalhos da UA em que se insere;
    2. b)Garantir a boa articulação com o presidente da Comissão Consultiva, com o coordenador técnico da ELPPE e com o coordenador nacional da Estratégia de Combate à Pobreza;
    3. c)Propor ao presidente da Comissão Consultiva a adesão de novos membros à UA em que se insere;
    4. d)Dinamizar ações que promovam o conhecimento e atuação da UA em que se insere.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/02/2024

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