Todos os membros que integram a estrutura do ONPE-PT não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções, adicional à auferida na sua instituição de origem.
Artigo 13.º — Remuneração
Vigente desde: 02/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2024