O presente Regulamento pode ser revisto a qualquer momento, sob proposta do conselho diretivo da Unidade de Gestão, ouvida a Comissão Consultiva, sendo aprovado pela Comissão Estratégica.
Artigo 14.º — Alterações ao Regulamento
Vigente desde: 02/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2024