O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
317283338
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2024
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
317283338
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2024