Despacho

Despacho n.º 1335-A/2026

Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.

Artigo 1.º

É reconhecido como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural, nos termos da alínea a) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o fenómeno atmosférico adverso, identificado como tempestade Kristin, ocorrido entre os dias 27 a 30 de janeiro nos concelhos identificados no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro.

Artigo 2.º

1 -É concedido um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado, por efeito do referido fenómeno, nas explorações agrícolas situadas nos concelhos identificados no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro.
2 -O presente apoio é concedido às despesas elegíveis, nos termos definidos no anexo i da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio.
3 -São elegíveis ao apoio referido no número anterior as explorações cujo dano sofrido seja superior a 30 % do potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo e mínimo de, respetivamente, 400 000,00 euros e 5 000,00 euros.

Artigo 3.º

1 -O montante global do apoio disponível é de 40 000 000,00 euros.
2 -O apoio é concedido na forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:
1. a)100 % da despesa elegível até 10 000,00 euros;
2. b)80 % da despesa elegível superior a 10 000,00 euros, no caso de beneficiários detentores de seguros no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto;
3. c)50 % da despesa elegível superior a 10 000,00 euros, no caso de beneficiários não abrangidos pela alínea anterior.
3 -Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.
4 -À operação elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.
5 -Se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar a dotação orçamental definida no n.º 1 do presente artigo, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.
6 -Do apoio a conceder são deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, sendo apoiado o valor corresponde à franquia exigida no contrato de seguro agrícola.
7 -Do apoio a conceder são deduzidos os montantes concedidos ao abrigo de outros regimes de apoio criados no âmbito da tempestade Kristin quando incidam sobre a mesma tipologia de investimento abrangido pelo presente despacho.

Artigo 4.º

1 -São elegíveis as despesas efetuadas a partir da data da ocorrência do fenómeno climatérico adverso, em conformidade com o disposto no anexo i da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, e nos termos do artigo 1.º do presente despacho.
2 -As despesas elegíveis referidas no número anterior estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, IP (CCDR, IP), territorialmente competente, dos prejuízos declarados.
3 -O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar terminado no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas.

Artigo 5.º

1 -As candidaturas decorrem em período a definir pela autoridade de gestão do PEPAC no Continente, divulgado no portal do PEPAC no Continente, em www.pepacc.pt, e são apresentadas através de formulário eletrónico disponível naquele portal.
2 -A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, ou até ao termo do respetivo prazo na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, IP, territorialmente competente.
3 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

Artigo 6.º

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

3 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

319960502