1 -Os concursos na Universidade, além do respeito pelos princípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa, nomeadamente os princípios da igualdade, de condições e de oportunidades, de transparência e de imparcialidade, devem reger-se, ainda, pelos seguintes princípios:
a)Mérito;
b)Adequação à especificidade de cada área disciplinar;
c)Neutralidade e relevância científica dos membros do júri;
d)Desburocratização, eficiência e eficácia;
e)Informação administrativa.
2 -Aos candidatos é reconhecido o direito à divulgação atempada dos métodos e critérios de seleção, dos parâmetros da avaliação e do sistema de classificação final.