A notificação dos candidatos é efetuada por uma das seguintes formas:
- a)Carta registada;
- b)Correio eletrónico, com recibo de entrega da notificação, ou por outro meio de transmissão escrita eletrónica de dados.
Artigo 5.º — Notificações
Vigente desde: 17/11/2022
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Em vigor desde 17/11/2022