Art.º 7 · Despacho n.º 13353/2022 — Competência

1 -Compete ao Reitor da Universidade:
1. a)A decisão de abrir concurso;
2. b)A presidência do júri;
3. c)A nomeação dos júris dos concursos, por proposta do Conselho Científico da Unidade Orgânica (adiante designado de UO);
4. d)A homologação das deliberações finais dos júris dos concursos;
5. e)A decisão final sobre a contratação.
2 -O Reitor pode delegar a competência indicada na alínea b) do número anterior num Vice-Reitor, com possibilidade de subdelegação nos Presidentes das UO's, desde que possuam a categoria de professor catedrático ou de investigador-coordenador, ou num professor catedrático ou num investigador-coordenador, a indicar pelo Presidente da UO.
3 -A prática dos atos referidos no n.º 1, com exceção da alínea c), depende da existência de cabimento orçamental.

Artigo 7.º — Competência