Art.º 13 · Despacho n.º 1338/2019 — Competências

1 -À Unidade Administrativa e Financeira compete, designadamente:
1. a)Assegurar o serviço de expediente, nomeadamente a receção, o registo, a classificação, a distribuição, a expedição e o arquivo da documentação;
2. b)Assegurar a uniformização da documentação interna;
3. c)Executar as tarefas administrativas de carácter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de declarações, certidões, autenticações e notificações;
4. d)Secretariar e dar apoio administrativo direto às reuniões do conselho de administração, bem como registar e minutar as atas das respetivas reuniões;
5. e)Promover a divulgação das deliberações, ordens de serviço, bem como de toda a informação necessária ao regular funcionamento dos serviços;
6. f)Propor, dinamizar e coordenar os procedimentos destinados à organização dos arquivos;
7. g)Facultar a documentação necessária aos serviços;
8. h)Elaborar, após consulta aos serviços interessados, a proposta de eliminação da documentação produzida, de acordo com a legislação em vigor;
9. i)Executar a gestão económico-financeira dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo de acordo com os objetivos e diretrizes do conselho de administração;
10. j)Fornecer ao diretor-delegado e ao conselho de administração, em tempo oportuno, os elementos de gestão que os habilite a uma correta tomada de decisões;
11. k)Coordenar a elaboração do plano plurianual de investimentos e orçamento dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, suas alterações e revisões, nos termos da lei aplicável;
12. l)Garantir a execução e o controlo financeiro dos instrumentos previsionais de planeamento e orçamentação aprovados;
13. m)Coordenar a elaboração dos documentos finais de prestação de contas obrigatórios para aprovação superior, dentro dos prazos estabelecidos;
14. n)Garantir e fiscalizar o funcionamento da subunidade orgânica de tesouraria;
15. o)Coordenar todo o processo de aquisição de bens e serviços de uso corrente necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e da qualidade;
16. p)Assegurar uma gestão racional de stocks, em consonância com critérios definidos e em articulação com os diversos serviços utilizadores;
17. q)Assegurar a gestão patrimonial dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, executando e mantendo atualizado o cadastro e inventário dos bens de acordo com as normas legais e regulamentos em vigor;
18. r)Zelar pelo atendimento do público e pela organização e andamento dos processos de interesse dos utentes;
19. s)Coordenar o serviço de leituras e fiscalização de consumos no sentido de otimização do sistema e na prossecução de uma melhoria do serviço prestado;
20. t)Gerir o armazém e estrutura de economato dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo.
2 -Compete ainda à Unidade Administrativa e Financeira exercer as demais funções que lhe forem confiadas ou resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Artigo 13.º — Competências

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