Art.º 16 · Despacho n.º 1338/2019 — Subunidade Orgânica de Tesouraria

1 -À subunidade orgânica de Tesouraria compete, designadamente:
1. a)Arrecadar as receitas e liquidar os juros de mora devidos nos termos legais;
2. b)Efetuar o pagamento das despesas depois de devidamente autorizadas;
3. c)Efetuar, nas instituições bancárias, os levantamentos, os depósitos e as transferências de fundos;
4. d)Zelar pela segurança das existências em cofre;
5. e)Elaborar balancetes diários de tesouraria, acompanhados dos documentos justificativos dos movimentos, para efeitos de conferência;
6. f)Manter atualizadas as contas correntes com as instituições bancárias;
7. g)Exercer as demais funções que lhe sejam confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
2 -O tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos é substituído pelo coordenador técnico da subunidade orgânica Comercial e de Gestão de Clientes.

Artigo 16.º — Subunidade Orgânica de Tesouraria