Art.º 19 · Despacho n.º 1338/2019 — Competências

1 -À Unidade de Águas compete, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão e o funcionamento dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais;
2. b)Assegurar as operações de interrupção do abastecimento e de ligação e religação de consumidores em coordenação com os competentes serviços de gestão de clientes;
3. c)Assegurar todos os trabalhos de controlo, manutenção, reparação e renovação das redes públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;
4. d)Assegurar que as vias e outros espaços públicos não sofrem degradação física nem ficam com a segurança de transeuntes e tráfego afetada em consequência dos trabalhos referidos na alínea anterior;
5. e)Assegurar a execução e fiscalização das obras previstas no plano plurianual de investimentos, programar e controlar as atividades e apurar eventuais desvios;
6. f)Assegurar a aquisição de materiais a utilizar nas diferentes intervenções e trabalhos;
7. g)Proceder ao controlo da qualidade da água distribuída, dentro dos critérios legalmente estabelecidos;
8. h)Assegurar a renovação, conservação e reparação dos equipamentos e instalações de apoio afetos à divisão;
9. i)Assegurar a aplicação, em todas as atividades desenvolvidas na divisão, das regras que promovam a higiene, segurança e saúde dos colaboradores afetos;
10. j)Propor e colaborar na definição de estratégias de desenvolvimento técnico-económico dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais;
11. k)Assegurar a gestão e o funcionamento dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de elevação e tratamento de águas e águas residuais;
12. l)Superintender em todos os trabalhos de controlo, manutenção e exploração das infraestruturas afetas à divisão;
13. m)Elaborar pareceres, sempre que solicitado, sobre projetos de interesse para os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, no âmbito das áreas de atuação definidas;
14. n)Fiscalizar o cumprimento da legislação e regulamentos em vigor sobre água para consumo humano e águas residuais;
15. o)Elaborar pareceres referentes a projetos que impliquem novas utilizações dos sistemas de abastecimento de água e processamento de águas residuais.
2 -Cabe ainda à Unidade de Águas zelar pela manutenção das infraestruturas dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo afetos à sua atividade operacional e fazer cumprir os contratos de manutenção e assistência técnica que digam respeito à Unidade de Águas.
3 -A Unidade de Águas exerce ainda as demais funções que lhe forem confiadas pelo Conselho de Administração ou que resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Artigo 19.º — Competências

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