Art.º 17 · Despacho n.º 13436/2024 — Avaliado

1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.
2 -O docente avaliado tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que estatutariamente lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.
3 -O docente avaliado executa a sua autoavaliação, preenchendo uma ficha de avaliação nos termos estabelecidos pelas UOAU, UPM ou DEPG, e assegura a entrega de todos os documentos que permitam manter atualizado o seu currículo, confirmar os dados inseridos nas fichas de avaliação e demais dados relevantes para a sua avaliação do desempenho, de acordo com o presente Regulamento.
4 -A avaliação está sujeita a audiência dos interessados, nos termos do artigo 27.º do presente diploma.
5 -O docente avaliado pode impugnar a sua avaliação através de:
1. a)Reclamação para o órgão homologante;
2. b)Recurso hierárquico;
3. c)Impugnação judicial, nos termos gerais.

Artigo 17.º — Avaliado