Art.º 4 · Despacho n.º 13436/2024 — Princípios gerais

1 -O regime de avaliação do desempenho estabelecido no presente regulamento subordina-se aos princípios constantes no ECDU e no ECPDESP.
2 -Constituem ainda princípios do regime de avaliação do desempenho, os da:
1. a)Universalidade, considerando a aplicação a todos os docentes do IUM;
2. b)Obrigatoriedade, fixando a avaliação de todos os docentes do IUM, dentro dos prazos e exceções previstas, considerando a especificidade das carreiras e garantindo o envolvimento ativo de todos os intervenientes no procedimento de avaliação;
3. c)Transparência, assegurando que todas as disposições e critérios utilizados para avaliação sejam claros e atempadamente conhecidos por avaliado e avaliador e os seus resultados devidamente fundamentados;
4. d)Divulgação, garantindo que todas as normas reguladoras do procedimento de avaliação são publicitadas e conhecidas por todos os intervenientes no procedimento;
5. e)Imparcialidade, assegurando a equidade e a isenção dos critérios usados no procedimento de avaliação;
6. f)Especificidade, respeitando as características do Ensino Superior Militar.
3 -A avaliação do desempenho tem em consideração todas as vertentes das atividades dos docentes, enunciadas no ECDU, ECPDESP e no Regulamento Geral de Prestação de Serviço dos Docentes do IUM.

Artigo 4.º — Princípios gerais