Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define o regime de avaliação de desempenho e os seus efeitos bem como os termos da alteração do posicionamento remuneratório dos/as docentes da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL), ao abrigo dos artigos 35.º-A a 35.º-D do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.