Art.º 6 · Despacho n.º 13457/2022 — Efeitos da avaliação de desempenho

1 -Nos termos do ECPDESP, a avaliação do desempenho releva para a:
1. a)Contratação por tempo indeterminado da categoria professores adjuntos;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo dos/as docentes não integrados/as na carreira.
2 -A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do/a docente, nos termos previstos no artigo 35.º-C do ECPDESP.
3 -É obrigatória a alteração do posicionamento remuneratório sempre que um/a docente, no processo de avaliação do desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima, sem prejuízo do disposto do ponto 5 do artigo 12.º

Artigo 6.º — Efeitos da avaliação de desempenho