Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, a Câmara Municipal poderá elaborar Regulamentos Internos para cada serviço e Manuais de Procedimentos, os quais, em estrita observância ao disposto no presente Regulamento Interno dos Serviços, pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades.
Artigo 44.º — Regulamentos Internos
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023