Art.º 12 · Despacho n.º 13492/2022 — Serviço de Assessoria Jurídica

1 -O Serviço de Assessoria Jurídica exerce as suas competências nos domínios da assessoria jurídica, cabendo-lhe designadamente:
1. a)Elaborar pareceres, estudos e informações de natureza jurídica;
2. b)Colaborar na elaboração de contratos, protocolos e outros documentos de natureza contratual;
3. c)Colaborar na preparação de regulamentos ou outros normativos internos;
4. d)Prestar apoio jurídico e intervir em matéria de processos disciplinares;
5. e)Prestar apoio jurídico nas diversas áreas de atuação do IPS;
6. f)Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevantes na prossecução das atribuições do IPS;
2 -O/A dirigente do Serviço de Assessoria Jurídica exerce as suas atividades sob a dependência hierárquica e funcional do/a Administrador/a ou de um membro da equipa do/a Presidente.

Artigo 12.º — Serviço de Assessoria Jurídica