Artigo 8.º · Comunicação do número de bolsas a atribuir
Em vigor desde 09/06/2009
1 -No prazo fixado nos termos do artigo 16.º, a Direcção-Geral do Ensino Superior comunica a cada instituição de ensino superior o número máximo de bolsas de estudo por mérito que podem ser atribuídas nessa instituição, com base na informação estatística oficial fornecida pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
2 -A informação a que se refere o número anterior é igualmente divulgada no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.