O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
23 de outubro de 2024. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Pedido para a religação de instalação elétrica à rede elétrica de serviço público
Exmo. Sr. Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
A entidade exploradora [firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico], que atualmente explora a instalação elétrica [descrição da instalação elétrica, incluindo a morada e código postal da respetiva localização], com o número de processo DGEG [preencher] e CPE [preencher], com o técnico responsável pela exploração [nome e número de inscrição na DGEG], vem por este meio requerer a sua religação à rede elétrica de serviço público (RESP), porquanto [motivo da religação].
Mais se declara que a instalação elétrica objeto do presente pedido de religação se encontra em condições de se ligar à RESP e de entrar em exploração.
Pede deferimento.
Em ... [local], … [data, por extenso], … [assinatura].
Anexo:
- a)Certidão do registo comercial da entidade exploradora com todas as inscrições em vigor, ou indicação do código de acesso para consulta online da respetiva certidão permanente, para comprovar o objeto social e a identidade dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência; ou
- b)Documento(s) oficial(is) que, nos termos da lei, permitam aferir da respetiva qualidade e suficiência de poderes para a prática do ato em representação da entidade exploradora; e
- c)Termo de responsabilidade pela exploração, com a expressa menção, quando existentes, das alterações efetuadas à instalação elétrica previamente e durante o respetivo período de desligação;
- d)Relatório de exploração, emitido pelo técnico responsável pela exploração, a comprovar o cumprimento das necessárias condições de segurança da instalação elétrica.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)
Pedido para o averbamento de entidade exploradora
Exmo. Sr. Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
A entidade exploradora [firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico], vem por este meio solicitar a autorização do averbamento da instalação elétrica [descrição da instalação elétrica, incluindo a morada e código postal da respetiva localização], com o número de processo DGEG [preencher] e CPE [preencher], titulada, na presente data, pela entidade exploradora [firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico].
Pede deferimento.
Em ... [local], … [data, por extenso], … [assinatura].
Anexo:
- a)Certidão do registo comercial da entidade exploradora requerente com todas as inscrições em vigor, ou indicação do código de acesso para consulta online da respetiva certidão permanente, para comprovar o objeto social e a identidade dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência; ou
- b)Documento(s) oficial(is) que, nos termos da lei, permitam aferir da respetiva qualidade e suficiência de poderes para a prática do ato em representação da entidade exploradora requerente; e
- c)Documento comprovativo dos direitos para explorar a instalação elétrica objeto do pedido de averbamento, nomeadamente:
- i)A constituição, a favor da entidade exploradora requerente, do direito de propriedade, direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento; ou ii) A publicação da cedência no Diário da República.
- d)Termo de Responsabilidade pela Exploração, emitido pelo novo técnico responsável pela exploração, devidamente inscrito na DGEG;
- e)Relatório de exploração, emitido pelo técnico responsável pela exploração, a comprovar o cumprimento das necessárias condições de segurança da instalação elétrica.
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