Despacho

Despacho n.º 13533/2024

Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.

Artigo 1.º

Âmbito

1 -No âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual (Decreto-Lei n.º 96/2017), o presente despacho estabelece os procedimentos para:
1. a)A desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP);
2. b)O averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.
2 -Para o efeito do presente despacho são aplicados os prazos referidos nos artigos seguintes, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais, aprovado e aplicado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no âmbito do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

Artigo 2.º

Desligação de uma instalação elétrica do tipo B

1 -O pedido de desligação deve ser dirigido pela entidade exploradora ao operador de rede de distribuição (ORD), com o conhecimento da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
2 -No caso de o pedido se dever a motivo de avaria não iminente ou de manutenção, a entidade exploradora deve de igual modo indicar o período máximo expectável para a desligação pretendida, incluindo a data e hora.
3 -Após a receção do pedido, o ORD deve proceder à desligação da instalação elétrica:
1. a)No prazo máximo de 10 dias úteis, no caso das ações programadas; ou
2. b)Com a máxima celeridade para situações de avarias, ou outras, consideradas como urgentes.
4 -Sem prejuízo da solicitação da desligação, a responsabilidade por eventuais danos provocados pela instalação, até à data da desligação é da inteira responsabilidade da entidade exploradora da instalação.
5 -O procedimento de desligação é realizado na data e hora pretendida com o acompanhamento, no local, pelo representante da entidade exploradora e/ou pelo técnico responsável pela exploração.
6 -O ORD deve informar a DGEG sobre os processos de desligação, com a específica menção dos respetivos motivos.

Artigo 3.º

Religação de uma instalação elétrica do tipo B

1 -O pedido de religação deve ser efetuado pela entidade exploradora nos seguintes termos:
1. a)No caso de o período de desligação ser inferior a 60 dias, o pedido de religação juntamente com o relatório técnico do Técnico Responsável de Exploração deve ser dirigido ao ORD, que, o qual após análise técnica que poderá envolver a realização de ensaios e a vistoria da instalação, pode proceder à religação sem o controlo prévio da DGEG, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2017;
2. b)No caso de o período de desligação ser igual ou superior a 60 dias e inferior a 180 dias, o pedido deve ser dirigido à DGEG, que, por sua vez e após análise, autoriza a religação à RESP perante a verificação do cumprimento das necessárias condições para o efeito, nos termos do presente despacho e do Decreto-Lei n.º 96/2017;
3. c)No caso de o período de desligação ser igual ou superior a 180 dias, o pedido deve ser dirigido à DGEG, que, por sua vez e após análise, procede à realização de uma vistoria para emitir o certificado de exploração ou uma autorização para exploração provisória, nos termos, respetivamente, dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 96/2017.
2 -Os pedidos de religação são instruídos com os elementos de informação constantes do anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 -Sempre que no decurso das análises efetuadas pelo ORD, se suscitem dúvidas quanto à veracidade e/ou ao rigor técnico das declarações prestadas pelo técnico responsável pela instalação, estas serão comunicadas à DGEG para todos os devidos efeitos legais.

Artigo 4.º

Averbamento da entidade exploradora de uma instalação elétrica do tipo B

1 -A alteração da entidade exploradora associada a uma instalação elétrica ligada à RESP, incluindo as instalações objeto de um pedido de religação nos termos do artigo anterior, determina o averbamento do respetivo certificado de exploração em conformidade.
2 -O averbamento para a nova entidade exploradora precede a alteração do certificado de exploração emitido, sendo suficiente para proceder à religação da instalação elétrica nos casos em que não se verifique:
1. a)A realização de alterações significativas, nos termos do despacho referido no n.º 2 do artigo anterior; ou
2. b)Um período de desligação da RESP superior a 180 dias.
3 -O averbamento para a nova entidade exploradora é realizado mediante pedido dirigido à DGEG, devidamente instruído nos termos do anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Averbamento de instalações elétricas com cláusulas pendentes na última vistoria

1 -O averbamento de instalações elétricas cujo resultado da última vistoria tenha evidenciado cláusulas que obstaram, na data da sua realização, à emissão do certificado de exploração, depende da regularização das mesmas.
2 -Para o efeito do número anterior, aplica-se o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2017.

Artigo 6.º

Averbamento de instalações elétricas existentes à data da publicação do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro

1 -O averbamento de instalações elétricas que não foram objeto das modificações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regulamento de segurança das instalações de utilização de energia elétrica, depende da realização das mesmas.
2 -Para o efeito do número anterior, aplica-se o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2017.

Artigo 7.º

Plataforma eletrónica

1 -A tramitação dos procedimentos referidos no n.º 5 do artigo 2.º e nos artigos 3.º a 6.º é realizada informaticamente, através do Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular (SRIESP).
2 -Quando, por motivos de indisponibilidade temporária ou até à respetiva entrada em funcionamento, não se revele possível assegurar a sua realização através do SRIESP, a tramitação dos procedimentos previstos no presente despacho é efetuada através do envio de correio eletrónico com o assunto, conforme o caso aplicável, “Desligação, processo DGEG (*), CPE (*)” ou “Averbamento, processo DGEG (*), CPE (*)”, para os seguintes endereços em função da divisão da DGEG territorialmente competente:
1. a)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Norte;
2. b)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área de Lisboa e Vale do Tejo;
3. c)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Centro;
4. d)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Alentejo;
5. e)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Algarve.
3 -Sempre que quaisquer elementos dos procedimentos sejam entregues por correio eletrónico nos termos do número anterior, os mesmos são obrigatoriamente inseridos no SRIESP pela DGEG, nos cinco dias subsequentes à cessação da respetiva situação de indisponibilidade ou à sua entrada em funcionamento.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

23 de outubro de 2024. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

Pedido para a religação de instalação elétrica à rede elétrica de serviço público

Exmo. Sr. Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)

A entidade exploradora [firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico], que atualmente explora a instalação elétrica [descrição da instalação elétrica, incluindo a morada e código postal da respetiva localização], com o número de processo DGEG [preencher] e CPE [preencher], com o técnico responsável pela exploração [nome e número de inscrição na DGEG], vem por este meio requerer a sua religação à rede elétrica de serviço público (RESP), porquanto [motivo da religação].

Mais se declara que a instalação elétrica objeto do presente pedido de religação se encontra em condições de se ligar à RESP e de entrar em exploração.

Pede deferimento.

Em ... [local], … [data, por extenso], … [assinatura].

Anexo:

a)Certidão do registo comercial da entidade exploradora com todas as inscrições em vigor, ou indicação do código de acesso para consulta online da respetiva certidão permanente, para comprovar o objeto social e a identidade dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência; ou
b)Documento(s) oficial(is) que, nos termos da lei, permitam aferir da respetiva qualidade e suficiência de poderes para a prática do ato em representação da entidade exploradora; e
c)Termo de responsabilidade pela exploração, com a expressa menção, quando existentes, das alterações efetuadas à instalação elétrica previamente e durante o respetivo período de desligação;
d)Relatório de exploração, emitido pelo técnico responsável pela exploração, a comprovar o cumprimento das necessárias condições de segurança da instalação elétrica.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)
Pedido para o averbamento de entidade exploradora
Exmo. Sr. Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
A entidade exploradora [firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico], vem por este meio solicitar a autorização do averbamento da instalação elétrica [descrição da instalação elétrica, incluindo a morada e código postal da respetiva localização], com o número de processo DGEG [preencher] e CPE [preencher], titulada, na presente data, pela entidade exploradora [firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico].
Pede deferimento.
Em ... [local], … [data, por extenso], … [assinatura].
Anexo:
a)Certidão do registo comercial da entidade exploradora requerente com todas as inscrições em vigor, ou indicação do código de acesso para consulta online da respetiva certidão permanente, para comprovar o objeto social e a identidade dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência; ou
b)Documento(s) oficial(is) que, nos termos da lei, permitam aferir da respetiva qualidade e suficiência de poderes para a prática do ato em representação da entidade exploradora requerente; e
c)Documento comprovativo dos direitos para explorar a instalação elétrica objeto do pedido de averbamento, nomeadamente:
1. i)A constituição, a favor da entidade exploradora requerente, do direito de propriedade, direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento; ou ii) A publicação da cedência no Diário da República.
d)Termo de Responsabilidade pela Exploração, emitido pelo novo técnico responsável pela exploração, devidamente inscrito na DGEG;
e)Relatório de exploração, emitido pelo técnico responsável pela exploração, a comprovar o cumprimento das necessárias condições de segurança da instalação elétrica.
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