Artigo 10.º · Confidencialidade e proteção de dados
Em vigor desde 05/11/2026
1 -A confidencialidade e a proteção de dados pessoais e institucionais são deveres da comunidade universitária, constituindo garantias de confiança, legalidade e responsabilidade institucional.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete a todos os membros da comunidade universitária:
a)Respeitar a confidencialidade de informações académicas, científicas, administrativas, institucionais ou pessoais a que tenham acesso no exercício das suas funções ou atividades;
b)Abster-se de divulgar ou utilizar, para fins pessoais ou externos, informação obtida no âmbito do exercício das suas funções, salvo quando autorizado ou exigido por lei;
c)Cumprir rigorosamente a legislação e a regulamentação interna em vigor em matéria de proteção de dados;
d)Tratar dados pessoais e institucionais apenas para finalidades legítimas, transparentes e compatíveis com as suas funções ou atividades, respeitando os princípios da proporcionalidade, minimização e segurança;
e)Adotar práticas responsáveis no acesso e utilização de sistemas digitais e bases de dados institucionais, prevenindo a manipulação, falsificação ou utilização indevida, de acordo com as regras legais e institucionais em vigor;
f)No âmbito de atividades de ensino, investigação e trabalhos académicos, adotar e promover boas práticas de proteção de dados e segurança da informação, utilizando de forma responsável ferramentas digitais e de inteligência artificial e os recursos institucionais, e abster-se de tratar dados pessoais de forma ilegítima ou de utilizar recursos não autorizados;
g)Assegurar, no âmbito das suas funções, a privacidade e a integridade dos dados pessoais e institucionais sob sua responsabilidade.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:
a)Disponibilizar orientações claras nas matérias de confidencialidade e proteção de dados, sobre a aplicação da Lei e do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
b)Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança da informação e dos dados pessoais e institucionais;
c)Promover formação contínua em ética da informação, proteção de dados e boas práticas de gestão da informação, a incluir nos planos de formação anuais da comunidade universitária.