1 -A salvaguarda da propriedade intelectual é um dever da comunidade universitária, assegurando a proteção das criações académicas, científicas e artísticas, bem como o reconhecimento dos seus autores e inventores.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete à comunidade universitária cumprir o Regulamento de Propriedade Intelectual da UA, designadamente:
a)Reconhecer devidamente a autoria e coautoria de trabalhos académicos, publicações de carácter pedagógico e científicas, criações artísticas, patentes e qualquer outro registo de propriedade intelectual, abstendo-se de qualquer forma de apropriação indevida;
b)Cumprir as normas nacionais e internacionais relativas a direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial;
c)Identificar e citar corretamente todas as fontes, contributos e outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual utilizados em trabalhos, publicações ou criações, em conformidade com as normas aplicáveis;
d)Cumprir a legislação e normas internas da UA relativas à titularidade, exploração e cedência de resultados de investigação.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:
a)Emitir orientações claras sobre a gestão e valorização da propriedade intelectual;
b)Assegurar a disponibilização de apoio jurídico e técnico adequado para a proteção de resultados de investigação e inovação;
c)Promover mecanismos de registo, proteção e transferência de tecnologia em conformidade com a legislação nacional e europeia;
d)Assegurar formação periódica sobre direitos de autor, direitos conexos e de propriedade industrial, assim como de boas práticas de gestão de resultados científicos.