Artigo 9.º · Ofertas, benefícios e relações com terceiros
Em vigor desde 05/11/2026
1 -A aceitação de ofertas, benefícios ou vantagens por membros da comunidade universitária deve respeitar critérios de transparência, proporcionalidade e independência, de forma a não comprometer a integridade, a imparcialidade ou a reputação da UA.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete a todos os membros da comunidade universitária:
a)Abster-se de solicitar ofertas, benefícios ou vantagens que possam influenciar, real ou aparentemente, a imparcialidade no exercício das suas funções;
b)Recusar ofertas que não sejam de valor meramente simbólico ou de cortesia institucional e que não criem obrigação, dependência ou expectativa de favorecimento e não cumpram os limites e critérios legal e institucionalmente estabelecidos.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo:
a)Compete ao Reitor, ouvido o Conselho de Gestão, definir os limites de valor e critérios objetivos para a recusa de ofertas e hospitalidade, conforme aos limites e critérios legais, assegurando registos transparentes;
b)Compete aos órgãos de governo e de gestão estabelecer procedimentos para reporte de ofertas recebidas, prevenindo riscos de corrupção ou favorecimento;
c)Compete aos órgãos de governo e de gestão garantir que os contratos em que a Universidade seja parte são redigidos de forma clara, transparente e em conformidade com as normas legais e éticas em vigor.