Artigo 14.º · Respeito, inclusão e igualdade de oportunidades · Despacho n.º 13537/2026

1 -O respeito pela dignidade da pessoa humana, a promoção da inclusão e a igualdade de oportunidades são princípios basilares da comunidade da UA.
2 -Considera-se abrangido pelo número anterior a prevenção e o combate da prática de assédio no contexto académico, científico, profissional ou institucional da UA, legalmente proibido.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores define-se assédio como o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, seja aquando do acesso ao emprego ou à UA, seja no exercício de funções, atividades académicas, científicas, laborais ou formativas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, compete à comunidade universitária respeitar os respetivos Estatutos, bem como, designadamente:
1. a)Tratar os demais com cortesia, dignidade e respeito, independentemente da sua ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;
2. b)Promover um ambiente inclusivo, livre de discriminação, assédio ou violência, incluindo em contextos digitais e em qualquer forma de ciberbullying;
3. c)Rejeitar quaisquer práticas de assédio, incluindo a exclusão, humilhação, ou valorização da diferença;
4. d)Abster-se de exercer qualquer forma de pressão indevida, condicionamento ou aproveitamento de posição de autoridade, influência ou dependência académica, científica, profissional ou hierárquica, incluindo no âmbito de relações pessoais, afetivas ou íntimas, ainda que formalmente consensuais, suscetível de afetar a liberdade de decisão, a autonomia, a dignidade ou o bem-estar de outro membro da comunidade universitária;
5. e)Respeitar a diversidade cultural, religiosa, ideológica e de pensamento, favorecendo a cordialidade, a convivência plural e o diálogo construtivo.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo e no que respeita às práticas de integração estudantil:
1. a)Devem respeitar integralmente os direitos fundamentais dos estudantes;
2. b)São proibidas quaisquer práticas de assédio, incluindo atos de coação, humilhação, violência física ou psicológica, ou qualquer outra forma de abuso;
3. c)A participação nas práticas de integração estudantil é sempre livre, voluntária e revogável a qualquer momento, sem que daí possa decorrer qualquer prejuízo académico, social ou institucional para o estudante;
4. d)Os responsáveis pela organização ou dinamização de atividades de integração estudantil assumem o dever de prevenir riscos, promover a inclusão e zelar pela segurança e dignidade dos participantes.
6 -Para efeitos do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:
1. a)Implementar políticas de igualdade de género, inclusão social, acessibilidade, não discriminação e de combate ao assédio;
2. b)Promover programas de sensibilização e formação em cidadania, diversidade e direitos humanos e de prevenção do assédio;
3. c)Monitorizar práticas de integração estudantil, em articulação com a Associação Académica e outras entidades estudantis, garantindo conformidade com a Lei e o presente Código;
4. d)Disponibilizar apoio psicológico e social a vítimas de discriminação, assédio ou práticas abusivas, incluindo em contexto de práticas de integração estudantil.