Artigo 19.º — (Órgãos da Escola de Direito)

Vigente desde: 09/06/2009

1 -São órgãos de governo da Escola:
1. a)O Conselho da Escola;
2. b)O Presidente da Escola;
3. c)O conselho científico;
4. d)O Conselho Pedagógico.
2 -É órgão de consulta o Conselho Consultivo.

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Em vigor desde 09/06/2009