Art.º 16 · Despacho n.º 13555/2025 — Contrato

1 -A admissão nas RU é antecedida pela assinatura de um contrato de alojamento.
2 -O contrato de alojamento é assinado pelo Residente e por um representante dos SASULisboa, com competência própria ou delegada. É válido para o período indicado, para o quarto/cama e residência atribuídos, não sendo permitida a mudança ou ocupação de qualquer outro quarto, naquela ou noutra RU, salvo situações excecionais devidamente autorizadas.
3 -Ao residente será entregue um duplicado do contrato, do qual faz parte o presente regulamento, bem como, um termo de responsabilidade e inventário, relativamente aos bens existentes no quarto.

Artigo 16.º — Contrato