- 1 -A ESTG-IPP dispõe de autonomia administrativa, nos termos dos presentes estatutos e dos do IPP.
- 2 -Os serviços administrativos próprios da ESTG-IPP serão os estritamente indispensáveis ao apoio do seu funcionamento para o desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados, ou exercidos pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos presentes estatutos.
- 3 -Os serviços administrativos próprios das ESTG-IPP dependem hierarquicamente do Diretor, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do Administrador do IPP.
- 4 -A ESTG-IPP pode dispor de regulamentos internos próprios, que definam o funcionamento e a estrutura orgânica dos respetivos serviços a um nível mais detalhado, para acautelar o seu bom funcionamento.
- 5 -A elaboração dos regulamentos referidos no número anterior é da competência do Diretor da Escola, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico.
- 6 -Os regulamentos internos são aprovados pelo Presidente da instituição para verificação da sua legalidade, conformidade com os estatutos do IPP e da ESTG-IPP, bem como da sua harmonização e conveniência.
Artigo 6.º — Autonomia Administrativa e Regulamentar
Vigente desde: 05/01/2022
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Em vigor desde 05/01/2022