Art.º 2 · Despacho n.º 13635/2022 — Princípios

1 -A PSE deverá subordinar-se aos seguintes princípios genéricos:
1. a)Relevância científica ou técnica e/ou artística das atividades desenvolvidas, adequada à missão do IPCA;
2. b)Promoção do empreendedorismo, inovação, espírito de iniciativa e geração de conhecimento;
3. c)Enquadramento institucional das atividades a desenvolver, materializado através da celebração de contratos;
4. d)Incorporação de todos os custos para a realização das atividades, promovendo desta forma uma concorrência leal com outras entidades;
5. e)Não pode ser realizada em prejuízo das normais atividades docentes e de investigação do IPCA;
6. f)Os objetivos da atividade a desenvolver devem coadunar-se com a missão e objetivos do IPCA;
2 -Sem prejuízo do exposto no número anterior, a prestação de serviços obedece aos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da proteção de dados pessoais, da integridade da investigação, da prevenção e gestão de conflitos de interesses, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

Artigo 2.º — Princípios