Despacho

Despacho n.º 13635/2022

Regulamento Relativo às Prestações de Serviços Especializados à Comunidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Artigo 1.º

Âmbito e Conceitos

1 -O presente Regulamento destina-se a regular a Prestação de Serviços especializados (PSE) por parte do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), como forma de contribuir para um desenvolvimento sustentável da sociedade transferindo conhecimento e tecnologia para a competitividade das empresas e organizações;
2 -Estas prestações de serviços constituem uma forma de gerar receitas próprias para o IPCA;
3 -Considera-se PSE ao conjunto de atividades da responsabilidade do IPCA, executadas pelo seu pessoal docente e investigador, no âmbito de contratos de prestação de serviços a celebrar entre o IPCA e outras entidades externas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por solicitação das mesmas.
4 -As prestações de serviços envolvem recursos físicos e humanos, cujos encargos, nomeadamente com as correspondentes remunerações, são satisfeitos, unicamente, por receitas provenientes dos referidos contratos.
5 -A PSE envolve, nomeadamente, a elaboração de estudos, conceção e/ou execução de serviços, realização de atividades de formação, de consultoria e de auditoria ou análogas, requeridas por entidades externas.

Artigo 2.º

Princípios

1 -A PSE deverá subordinar-se aos seguintes princípios genéricos:
1. a)Relevância científica ou técnica e/ou artística das atividades desenvolvidas, adequada à missão do IPCA;
2. b)Promoção do empreendedorismo, inovação, espírito de iniciativa e geração de conhecimento;
3. c)Enquadramento institucional das atividades a desenvolver, materializado através da celebração de contratos;
4. d)Incorporação de todos os custos para a realização das atividades, promovendo desta forma uma concorrência leal com outras entidades;
5. e)Não pode ser realizada em prejuízo das normais atividades docentes e de investigação do IPCA;
6. f)Os objetivos da atividade a desenvolver devem coadunar-se com a missão e objetivos do IPCA;
2 -Sem prejuízo do exposto no número anterior, a prestação de serviços obedece aos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da proteção de dados pessoais, da integridade da investigação, da prevenção e gestão de conflitos de interesses, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

Artigo 3.º

Procedimento de decisão

1 -Todas as PSE desenvolvidas no âmbito do presente Regulamento dependem de autorização do Presidente do IPCA e carecem de parecer dos responsáveis das respetivas Unidades Orgânicas ou Serviços, decorrentes do pedido endereçado ao IPCA, para apresentação de proposta para a realização dos serviços.
2 -O pedido para apresentação de proposta é iniciado pela entidade externa interessada na PSE e deve ser endereçado à presidência do IPCA.

Artigo 4.º

Formalização da Prestação de Serviços Especializado

1 -A formalização da PSE deve realizar-se através da celebração de um contrato entre o IPCA e a entidade que fez o pedido de prestação de serviços.
2 -O contrato deverá estabelecer:
1. a)As atividades a desenvolver;
2. b)O prazo para a realização dos serviços;
3. c)Os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços;
4. d)Calendarização e horário da realização da prestação de serviços;
5. e)Os custos da prestação de serviço e a forma de pagamento;
6. f)A identificação de um responsável pela prestação de serviços, independentemente do número de colaboradores envolvidos;
7. g)Eventuais cláusulas de confidencialidade sobre acesso à informação bem como cláusulas de salvaguarda de direitos de propriedade intelectual;
8. h)Outras cláusulas que se tornem importantes para a boa execução do contrato.
3 -O contrato deverá ser sempre acompanhado do respetivo orçamento detalhado.

Artigo 5.º

Gestão da Prestação de Serviços Especializados

1 -A gestão da execução técnica e financeira do contrato de prestação de serviços é da competência do responsável a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º;
2 -A presidência pode considerar, dado o objeto do contrato, que o mesmo é de caráter institucional, passando a sua gestão para a responsabilidade da presidência.

Artigo 6.º

Plano Financeiro

1 -As receitas provenientes da prestação de serviços são receitas próprias do IPCA.
2 -Todas as atividades reguladas pelo presente Regulamento, devem assegurar o cumprimento dos princípios da concorrência com as demais entidades a operar no mercado, sendo a respetiva orçamentação executada na modalidade de custos totais, com garantia da incorporação de todos os custos associados.
3 -Cada atividade de prestação de serviços está vinculada às seguintes regras:
1. a)A estrutura base do orçamento deve refletir os custos diretos, nomeadamente, os custos com recursos humanos e materiais diretamente afetos à atividade de prestação de serviços, bem como os custos indiretos, garantindo a cobertura dos custos de funcionamento, nomeadamente, os custos com eletricidade, água, gás, limpeza, segurança, desgaste das instalações, entre outros;
2. b)A rubrica de custos indiretos é fixada pelo Presidente;
4 -A execução financeira do contrato de prestação de serviços obedece à legislação aplicável e procedimentos internos instituídos no IPCA, quer na execução da receita, quer na execução da despesa;
5 -A execução financeira do contrato de prestação de serviços pode ocorrer até ao final do ano civil em que o IPCA registe a última receita do contrato. Aplica-se a mesma regra para a execução das verbas previstas no n.º 6 do artigo 8.º;
6 -Findo o prazo referido no ponto anterior, o saldo não utilizado do contrato reverte para a Presidência do IPCA.

Artigo 7.º

Pagamento de remunerações de docentes

1 -Nos termos do presente Regulamento, e tendo em consideração o previsto na alínea j) do n.º 3 do artigo 34.º-A do ECPDESP e alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do ECIC, podem os docentes e investigadores envolvidos na prestação de serviços especializados receber, a título de compensação, remunerações referentes às atividades exercidas nesse âmbito;
2 -O cálculo para determinar o valor máximo das remunerações referidas no número anterior é efetuado da seguinte forma:
RM = RTC - I - CI - CD
RM: Remuneração Máxima
RTC: Receita Total do Contrato
I: Impostos (inclui o acréscimo de encargos patronais)
CI: Custos Indiretos
CD: Custos Diretos
3 -As referidas remunerações só poderão ser disponibilizadas após a efetiva cobrança da receita, por parte do IPCA;
4 -Todos os custos decorrentes do pagamento destas remunerações, incluindo o correspondente acréscimo dos encargos patronais, são suportados pela receita do contrato de prestação de serviços a que dizem respeito;
5 -Em caso algum poderá um docente receber diretamente qualquer pagamento pela sua participação em atividades de PSE previstos no presente regulamento de outra entidade que não o IPCA;
6 -No âmbito do presente regulamento, os docentes e investigadores poderão optar por receber a remuneração correspondente à sua participação na execução da prestação de serviços ou solicitar que esta receita seja creditada num centro de custos da sua unidade orgânica;
7 -A utilização dos recursos financeiros disponíveis encontra-se condicionada à prévia verificação de disponibilidade de dotação orçamental do IPCA.

Artigo 8.º

Docentes em dispensa de serviço

1 -Aos docentes com dispensa de serviço docente não é permitida a participação em PSE;
2 -Excecionalmente, e tendo em consideração que a PSE possa ser relevante para a sua formação ou atendendo ao especial interesse público da participação do docente com dispensa de serviço, a participação poderá ser autorizada pelo Presidente do IPCA.

Artigo 9.º

Criação Intelectual

A criação intelectual que ocorra no âmbito dos contratos de PSE rege-se pelo Regulamento da Propriedade Intelectual do IPCA, Regulamento n.º 62/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 10, de 15 de janeiro.

Artigo 10.º

Monitorização e avaliação

Para efeitos de monitorização e avaliação, o contrato é registado pelo Gabinete para a Gestão Projetos, responsável pela execução financeira de projetos do IPCA, bem como pela Divisão Administrativa e Financeira.

Artigo 11.º

Disposições Finais e Transitórias

As prestações de serviço existentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento serão concluídas e encerradas de acordo com os contratos em vigor à data da sua constituição.

Artigo 12.º

Duvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do IPCA, ouvido o Conselho de Gestão.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º

315862152

Artigo 7.º

Pagamento de remunerações de docentes

1 -Nos termos do presente Regulamento, e tendo em consideração o previsto na alínea j) do n.º 3 do artigo 34.º-A do ECPDESP e alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do ECIC, podem os docentes e investigadores envolvidos na prestação de serviços especializados receber, a título de compensação, remunerações referentes às atividades exercidas nesse âmbito;
2 -O cálculo para determinar o valor máximo das remunerações referidas no número anterior é efetuado da seguinte forma:
RM = RTC - I - CI - CD
RM: Remuneração Máxima
RTC: Receita Total do Contrato
I: Impostos (inclui o acréscimo de encargos patronais)
CI: Custos Indiretos
CD: Custos Diretos
3 -As referidas remunerações só poderão ser disponibilizadas após a efetiva cobrança da receita, por parte do IPCA;
4 -Todos os custos decorrentes do pagamento destas remunerações, incluindo o correspondente acréscimo dos encargos patronais, são suportados pela receita do contrato de prestação de serviços a que dizem respeito;
5 -Em caso algum poderá um docente receber diretamente qualquer pagamento pela sua participação em atividades de PSE previstos no presente regulamento de outra entidade que não o IPCA;
6 -No âmbito do presente regulamento, os docentes e investigadores poderão optar por receber a remuneração correspondente à sua participação na execução da prestação de serviços ou solicitar que esta receita seja creditada num centro de custos da sua unidade orgânica;
7 -A utilização dos recursos financeiros disponíveis encontra-se condicionada à prévia verificação de disponibilidade de dotação orçamental do IPCA.