- 1 -Do resultado final do concurso os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Anexo I.
- 2 -As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém.
- 3 -As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados no Anexo III.
- 4 -As decisões sobre as reclamações são proferidas no prazo indicado no Anexo I e comunicadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de recepção.
Artigo 24.º — Reclamações
Vigente desde: 12/06/2009
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Em vigor desde 12/06/2009