Art.º 26 · Despacho n.º 13647/2009 — Indeferimento Liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)se refiram a cursos e concursos em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)tenham sido apresentadas fora de prazo;
3. c)não sejam acompanhadas, no acto da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
4. d)infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
2 -O indeferimento é da competência do Reitor.

Artigo 26.º — Indeferimento Liminar