Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 13669/2025
Artigo 29.º
·
Duração do mandato
Em vigor desde 18/11/2025
O mandato dos membros do conselho técnico-científico é de dois anos.
Anterior
Artigo 28.º
· Das regras da designação do conselho de técnico-científico
Seguinte
Artigo 30.º
· Competência do conselho técnico-científico
Painel