Art.º 30 · Despacho n.º 13669/2025 — Competência do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico:
1. a)Eleger os seus presidente e secretário;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de subunidades orgânicas da ESTG;
4. d)Dar parecer sobre a criação de órgãos de natureza consultiva;
5. e)Dar parecer sobre o plano de atividades científicas da ESTG;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPLeiria;
7. g)Pronunciar-se sobre as propostas de associação de unidades de investigação à ESTG e apreciar os respetivos planos e relatórios de atividades;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão e extinção dos ciclos de estudos e aprovar os respetivos planos de estudos, assim como as suas alterações e correlativos regimes de transição curricular;
9. i)Pronunciar-se sobre a criação de outra oferta formativa e aprovar, se aplicável, os respetivos planos de estudos;
10. j)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e o horário das tarefas letivas;
11. k)Pronunciar-se sobre o número anual máximo de novas admissões, bem como sobre o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
13. m)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
14. n)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
15. o)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos respeitantes à ESTG;
16. p)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de departamentos;
17. q)Pronunciar-se sobre nomeação dos coordenadores dos ciclos de estudos e dos coordenadores de cursos não conferentes de grau;
18. r)Designar professores para integrarem as comissões científico-pedagógicas dos ciclos de estudos, nos termos dos presentes estatutos;
19. s)Pronunciar-se sobre a criação, transformação e extinção de laboratórios e respetivas secções;
20. t)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
21. u)Apreciar os relatórios anuais de avaliação dos ciclos de estudos;
22. v)Afetar as unidades curriculares aos departamentos, ouvidos os coordenadores dos departamentos envolvidos;
23. w)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, apresentada pelo departamento, sujeitando-a a homologação do presidente do IPLeiria;
24. x)Designar os responsáveis pelas unidades curriculares, sob proposta do departamento às quais estão afetas;
25. y)Aprovar os programas das unidades curriculares, sob proposta dos coordenadores dos ciclos de estudos;
26. z)Realizar a avaliação do desempenho dos docentes e dos investigadores;
27. aa)Praticar todos os atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
28. bb)Pronunciar-se sobre a reafetação de docentes entre departamentos;
29. cc)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor, por sua iniciativa ou dos órgãos competentes;
30. dd)Exercer as demais funções previstas na lei, nos estatutos e nos regulamentos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para ser opositores.
3 -O conselho técnico-científico pode delegar no seu presidente as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 30.º — Competência do conselho técnico-científico

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