Artigo 30.º · Competência do conselho técnico-científico
Em vigor desde 18/11/2025
1 -Compete ao conselho técnico-científico:
a)Eleger os seus presidente e secretário;
b)Aprovar o seu regimento;
c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de subunidades orgânicas da ESTG;
d)Dar parecer sobre a criação de órgãos de natureza consultiva;
e)Dar parecer sobre o plano de atividades científicas da ESTG;
f)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPLeiria;
g)Pronunciar-se sobre as propostas de associação de unidades de investigação à ESTG e apreciar os respetivos planos e relatórios de atividades;
h)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão e extinção dos ciclos de estudos e aprovar os respetivos planos de estudos, assim como as suas alterações e correlativos regimes de transição curricular;
i)Pronunciar-se sobre a criação de outra oferta formativa e aprovar, se aplicável, os respetivos planos de estudos;
j)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e o horário das tarefas letivas;
k)Pronunciar-se sobre o número anual máximo de novas admissões, bem como sobre o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo;
l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
m)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
n)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
o)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos respeitantes à ESTG;
p)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de departamentos;
q)Pronunciar-se sobre nomeação dos coordenadores dos ciclos de estudos e dos coordenadores de cursos não conferentes de grau;
r)Designar professores para integrarem as comissões científico-pedagógicas dos ciclos de estudos, nos termos dos presentes estatutos;
s)Pronunciar-se sobre a criação, transformação e extinção de laboratórios e respetivas secções;
t)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
u)Apreciar os relatórios anuais de avaliação dos ciclos de estudos;
v)Afetar as unidades curriculares aos departamentos, ouvidos os coordenadores dos departamentos envolvidos;
w)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, apresentada pelo departamento, sujeitando-a a homologação do presidente do IPLeiria;
x)Designar os responsáveis pelas unidades curriculares, sob proposta do departamento às quais estão afetas;
y)Aprovar os programas das unidades curriculares, sob proposta dos coordenadores dos ciclos de estudos;
z)Realizar a avaliação do desempenho dos docentes e dos investigadores;
aa)Praticar todos os atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
bb)Pronunciar-se sobre a reafetação de docentes entre departamentos;
cc)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor, por sua iniciativa ou dos órgãos competentes;
dd)Exercer as demais funções previstas na lei, nos estatutos e nos regulamentos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
a)A atos relacionados com carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para ser opositores.
3 -O conselho técnico-científico pode delegar no seu presidente as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.