Artigo 53.º — Duração do mandato

Vigente desde: 18/11/2025

1 -O mandato dos coordenadores dos departamentos tem a duração de dois anos.
2 -O mandato dos coordenadores dos departamentos pode ser renovado uma única vez.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/11/2025