1 -A diferenciação de desempenhos é garantida pela fixação da percentagem máxima de 25 % para a atribuição de menções de Desempenho Relevante, das quais, 5 % podem ser reconhecidas como Desempenho Excelente, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, alínea a), da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
2 -As percentagens previstas no número anterior incidem:
a)Sobre o total de dirigentes e equiparados, avaliados, na Sede;
b)Sobre o total de dirigentes e equiparados, em cada Secção Regional;
c)Sobre o total dos trabalhadores avaliados não abrangidos pela alínea a) deste artigo, na Sede;
d)Sobre o total dos trabalhadores avaliados não abrangidos pela alínea b) deste artigo, em cada Secção Regional.